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A Lei nº 8.429/92, conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”, regula o parágrafo 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, dispondo a re...

Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:

A especialidade das atividades de educação desenvolvidas, a criação por lei, a capacidade de autoadministração e a sujeição à tutela do Instituto Fede...

O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter elementos e parâmetros descritivos detalhados que vão desde a definição ...

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