A administração municipal houve por bem, sem antes responder pedido...
🏢 VUNESP🎯 TJ-SP📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos em Espécie, Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A administração municipal houve por bem, sem antes responder pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante Ltda., fechá-lo sob o fundamento de que o comércio explorado fere a lei de zoneamento respectiva.
É correto afirmar que
I. a municipalidade não poderá tomar tal posicionamento, enquanto não responder o pedido postulado pelo estabelecimento comercial; II. as posturas municipais no tocante a lei de zoneamento devem ser rígidas; III. a licença de instalação não se prende ao alvedrio do ente de direito público, mas segue regras legalmente instituídas; IV. o fechamento do estabelecimento por atender pleito da vizinhança (interesse público) pode ser feito a qualquer tempo mesmo havendo processo administrativo em curso sobre a matéria; V. o poder discricionário da administração pública permite que medidas tais sejam tomadas, impedindo que o Poder Judiciário se manifeste a respeito.