O Direito Penal disciplina o poder punitivo limita...

Q: O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da:

A) dupla punição pelo mesmo fato. | B) irretroatividade da lei penal mais benéfica; | C) individualização da pena; | D) intervenção máxima sobre a liberdade individual; | E) desproporcionalidade;

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da:

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O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por...

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