Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201753464Referente ao procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que di...1457941201753464Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Referente ao procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que: AQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.BNão constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.CA comissão processante dará conhecimento ao Prefeito Municipal e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.DNa ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus.EÉ vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu em qualquer hipótese.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091968Direito AdministrativoSuponha que o Município de Onça Pintada pretenda adquirir equipamentos de proteção individual para seus agentes de combate às endemias, ante o surto d...Questão 457941200195873Direito AdministrativoÀ luz do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), avalie as seguintes assertivas.I – Leilão é a modali...Questão 457941200227424Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta de forma correta um dos deveres dos servidores públicos, em conformidade com as determinações presentes nas norma...Questão 457941200680179Direito AdministrativoSobre a extinção e modificação do ato administrativo è correto afirmar, exceto:Questão 457941200789724Direito AdministrativoLeia o excerto abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna: A _____________ é uma modalida...Questão 457941201387783Direito AdministrativoCom relação à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, podem ser classificados em:Questão 457941201459826Direito AdministrativoConsiderando as disposições legais vigente, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, EXCETO o que se apresenta em:Questão 457941201795642Direito AdministrativoOs Chefes de Poder Executivo são classificados como servidores públicos, na categoria de:Questão 457941201830311Direito AdministrativoAcerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, e com base na Constituição de 1988, avalie as afirmativas a seguir e assinale aqu...Questão 457941201933029Direito AdministrativoAo funcionário público civil é proibido: