Leia o caso a seguir.
O servidor público J., chefe do almoxarifado do Município de
Novo Sol, realizava uma reforma em sua residência, e para
tanto, precisava transportar telhas e tijolos, ocasião em que
utilizou o caminhão da prefeitura, com a anuência do
Secretário de Obras. Após a utilização, J. ainda abasteceu
o caminhão com diesel, assim como o tomara emprestado.
Considerando o caso apresentado, a Lei Federal n° 8.429
estabelece que