O Município Delta editou lei municipal concedendo ...

Q: O Município Delta editou lei municipal concedendo pensão especial não decorrente do regime geral de previdência social a dependentes de prefeito e vice-prefeito falecidos no exercício do mandato.De ac

A) inconstitucional, por se tratar de benefício incompatível com a sistemática previdenciária constitucional e com os princípios republicano e da igualdade. | B) inconstitucional, por paralelismo com o nível federal, eis que a Constituição Federal apenas garante tal benefício a Presidente da República que tenha exercido mandatos eletivos diversos por, no mínimo, quinze anos. | C) objeto de interpretação conforme à Constituição, pois foi firmado entendimento de que apenas é constitucional tal pensão se houver autorização expressa na Constituição do Estado, em paralelismo com o Executivo Estadual. | D) objeto de interpretação conforme à Constituição, pois foi firmado entendimento de que apenas os dependentes do prefeito podem usufruir do benefício. | E) constitucional, porque o Município ostenta autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mas é imprescindível que haja indicação da fonte de custeio.

457941201753690

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Geral de Previdência Social

O Município Delta editou lei municipal concedendo pensão especial não decorrente do regime geral de previdência social a dependentes de prefeito e vice-prefeito falecidos no exercício do mandato.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão é

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