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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar é subjacente à lei, mas pode ser
exercido independentemente da existência desta.
No que se refere à descentralização da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocu...
Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou...
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades. Na modalidade diálogo competitivo, os critérios empregados...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que pr...
Conforme previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos m...
No caso de iminente perigo público, o Estado poderá desapropriar imóvel privado, desde que pague justa e prévia indenização em dinheiro.
No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item. Discricionariedade pressupõe imprecisão de sentido da norma, sentido esse a ser at...
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.Não existe previsão legal para a realização de licitação na modalidade de diálogo competitivo.