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No caso das entidades e(ou) programas de execução de medidas socioeducativas de internação, a organização do espaço físico deverá prever e possibilita...
As resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determinam que, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar dever...
O artigo 4.º da Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os estados-parte adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de ou...
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados por ação ou ...
Assinale a alternativa incorreta a respeito de crianças e adolescentes em situação de rua.
De acordo com o ECA, é infração administrativa
Em relação à guarda e à tutela, assinale a alternativa em acordo com o ECA.
Texto para responder às questões 12 e 13. Em uma manhã ensolarada de domingo, Marcelino, com a idade de 17 anos, 11 meses e 27 dias, disparou uma arma...
O ECA prevê medidas protetivas relacionadas à assistência e à saúde, tais como: I Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico. II Inc...
Texto para responder às questões 12 e 13. Em uma manhã ensolarada de domingo, Marcelino, com a idade de 17 anos, 11 meses e 27 dias, disparou uma arma...