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Por que é importante invocar os limites constitucionais ao poder de tributação em casos de cobrança de tributos:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:
O CTN (Código Tributário Nacional) e a CF/1988 (Constituição Federal de 1988) tratam também sobre os tipos de tributos Federais, Estaduais e Municipai...
Quem é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo espólio, conforme o artigo 134 do CTN:
O que é necessário para a validade de um auto de infração tributário:
A CF/188 em seu art. 156 trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma com...
Segundo Aliomar Baleeiro, como pode ser classificado um serviço público para fins de taxação:
Qual é o conceito de poder de tributação de acordo com a legislação vigente no país:
Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. ...
Qual o dever do sujeito passivo da obrigação tributária: