Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201753888Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou ben...1457941201753888Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalConsiderando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, é possível afirmar queAa concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar apenas acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no ano seguinte. Bse o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício decorrer de medidas de compensação, somente entrará em vigor quando estas forem implementadas.Cé livre a concessão de benefício de natureza tributária, mesmo que decorra a renúncia de receita, desde que fundamentada na existência de potencial de futuro crescimento de arrecadação em razão do aumento da atividade econômica.Dmesmo para o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, faz-se necessária a previsão de medidas compensatórias da queda de arrecadação.Ese concessão de isenção for de caráter não geral, não se faz necessária a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou estar acompanhada de medidas de compensação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067711Direito FinanceiroNo que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar queQuestão 457941200323927Direito FinanceiroA Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de progr...Questão 457941200324253Direito FinanceiroReceita pública é todo recurso obtido pelo Estado para atender às despesas públicas. Quanto à afetação patrimonial, podem ser:Questão 457941200503341Direito FinanceiroO último ano de mandato traz algumas vedações impostas legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São P...Questão 457941200946125Direito FinanceiroO acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental para uma gestão fiscal responsável, por representarem despesas contínuas sobre a qual o gestor ...Questão 457941201226048Direito Financeiro“Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. A definição co...Questão 457941201343051Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Questão 457941201429212Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941201691014Direito FinanceiroFaz parte das responsabilidades da Comissão de Valores Mobiliários:Questão 457941201908286Direito FinanceiroA verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, corresponde, nos termos d...