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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Arapongas, é direito dos servidores públicos municipais:
De acordo com o Art. 86, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Municí...
“As sessões somente poderão ser abertas com a presença no mínimo, de ________ de seus membros pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da mesa”. ...
As deliberações da Câmara de Vereadores que visem à alteração do Código Tributário, à alteração do nome do Município ou à rejeição de parecer prévio d...
Com base no Regulamento de Atuação do Comitê de Investimentos da Autarquia de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José dos ...
Com base na Lei Orgânica do Município de Sengés, é CORRETO afirmar que na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito:
De acordo com o Art. 171 da Lei nº 239/1998, que trata da acumulação remunerada de cargos públicos, qual das alternativas a seguir apresenta CORRETAME...
A respeito das licenças que podem ser concedidas ao servidor público do Município de Rio Azul, é CORRETO afirmar, com base no Estatuto dos Servidores ...
A Lei Orgânica do Município de Marialva prevê a aplicação de tratamento isonômico entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas...
O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a seguinte função administrativa: