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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É tipificada como ato de improbidade a deslealdade para
com as instituições públicas.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Será permitida, em caráter permanente e por liberalidade do administrador, a avocação de competência atri...
Nos contratos administrativos, a contingência ordinária ou empresarial da contratada refere‑se aos riscos inerentes à própria atividade empresarial, d...
Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalida...
As contingências atípicas estão previstas em lei ou foram fixadas, de forma consensual entre as partes, no instrumento contratual.
A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue. A autotutela, enquanto princípio, encerra uma faculdade da Administraç...
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando a comprovação de fatos alegados pelo interessado depender de documentos em poder da Adm...
Com relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.A execução das atividades da Administração Federal deverá ser...
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A omissão dolosa dos agentes públicos que violar o dever de honestidade poderá caracterizar at...
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.A Administração Direta do Estado ...