Em matéria de processos administrativos disciplina...

Q: Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

A) o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente; | B) os membros da comissão dedicarão parcialmente seu tempo aos trabalhos disciplinares, sem prejuízo das funções de seus cargos originais, vedada a dispensa do ponto em qualquer caso. | C) as reuniões e as audiências das comissões serão públicas e agendadas com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, vedado terem caráter reservado; | D) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, permitida uma prorrogação; | E) o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;

457941201754091

Ano: 2016Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

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