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Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de planejamento da Secretaria de Fazenda do município P. Cabe a ele...

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457941201754181
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: COMDEP - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Petrópolis
Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de planejamento da Secretaria de Fazenda do município P. Cabe a ele elaborar a política de arrecadação de tributos de competência municipal. Compete ao município instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como a obrigatoriedade de prestar contas e publicar, nos prazos fixados em lei: 
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