Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201754183Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe so...1457941201754183Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de ChapecóAssinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.AO servidor responde civil e administrativamente, mas sem repercussão penal, pelo exercício irregular de suas atribuições.BÉ isento de pena o servidor que era, por doença mental, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.CA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.DA responsabilidade administrativa do servidor é autônoma e não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.EAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200265144Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando o disposto no Decreto n° 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)...Questão 457941200358081Legislação Municipal (Santa Catarina)A respeito dos conhecimentos previstos no Código Tributário do Município de Concórdia sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é c...Questão 457941200400362Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta.Questão 457941200500064Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as definições abaixo, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município. Habite-se: diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fi...Questão 457941200861119Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar n° 129/12 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a remoção por permuta é a troca do local do exe...Questão 457941201011427Legislação Municipal (Santa Catarina)Está expresso no artigo 24 da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que a estrutura dos espaços internos das Institu...Questão 457941201051346Legislação Municipal (Santa Catarina)Não integra o sistema tributário municipal a seguinte taxa:Questão 457941201068154Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos ...Questão 457941201174375Legislação Municipal (Santa Catarina)A taxa de ocupação corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão. De ac...Questão 457941201594645Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administraç...