O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé e...

Q: O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o seguinte: “Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.”Sabe-se que

A) Princípio da proteção aos cofres públicos. | B) Princípio da não surpresa. | C) Princípio da proteção aos cofres privados. | D) Princípio da vinculação dos atos da administração pública. | E) Princípio da restrição.

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Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cambé | Legislação Municipal de Cambé

O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o seguinte: “Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.”

Sabe-se que as leis são fundamentadas em princípios que norteiam a aplicação do direito. Logo, é cediço que o artigo de lei mencionado é a manifestação positivada de um desses princípios. Sendo assim, qual é o princípio tributário contido na norma apresentada?

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O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o segui...

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