Conforme previsto e regulado pela Lei Federal
n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá
outras providências, indique a afirmativa correta.
A A autorização para aquisição de armas de fogo, de uso
restrito, será regulada, excepcionalmente, pela Ministério
da Justiça e da Segurança Pública.
B As empresas responsáveis pela prestação dos serviços
de transporte internacional e interestadual de passageiros
adotarão as providências necessárias para agilizar o
embarque de passageiros armados.
C Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão
armazenados no Banco Estadual de Perfis Balísticos.
D As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do
laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais
interessarem à persecução penal, serão encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de
90 (noventa) dias, para destruição ou doação aos órgãos de
segurança pública ou às Forças Armadas.
E Os promotores de eventos em locais fechados, com
aglomeração superior a 1000 (mil) pessoas, adotarão, sob
pena de responsabilidade, as providências necessárias
para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados
os eventos garantidos pelo inciso VI do artigo 5.º da
Constituição Federal.