Conforme previsto e regulado pela Lei Federal n.º ...

Q: Conforme previsto e regulado pela Lei Federal n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Arm

A) A autorização para aquisição de armas de fogo, de uso restrito, será regulada, excepcionalmente, pela Ministério da Justiça e da Segurança Pública. | B) As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para agilizar o embarque de passageiros armados. | C) Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Estadual de Perfis Balísticos. | D) As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de 90 (noventa) dias, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. | E) Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do artigo 5.º da Constituição Federal.

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Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

Conforme previsto e regulado pela Lei Federal n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, indique a afirmativa correta.

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Conforme previsto e regulado pela Lei Federal n.º 10.826/2003 (Esta...

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