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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Vinhedo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Auditoria Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, assinale a opção correta: