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Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato admini...

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457941201754523
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

        Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.


Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. 


O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos. 

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