Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201754540O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a le...1457941201754540Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisO respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar queAa Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.Bé vedada medida provisória em tema de direito orçamentário. Ca Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.Do Plano Plurianual é lei formalmente complementar.Eé vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046252Direito FinanceiroPrevisão na lei orçamentária de determinado Estado de despesa consistente em pagamento de bonificação a produtores de determinado gênero alimentício c...Questão 457941200131302Direito FinanceiroPara efeito da Lei Complementar n° 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a tít...Questão 457941200759633Direito FinanceiroNo Plano Plurianual do Distrito Federal referente ao período 2016-2019, as unidades básicas de planejamento, articulação e gerenciamento da ação gover...Questão 457941200865167Direito FinanceiroNos termos regidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de competência e a a...Questão 457941200875562Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dentro do mecanismo de fiscalização da gestão fiscal, o Tribunal de Contas de determinado Estado o...Questão 457941201389186Direito FinanceiroA Lei Federal n° 4.320/1964 estabelece que os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Bal...Questão 457941201433945Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar queQuestão 457941201455348Direito FinanceiroNo curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objet...Questão 457941201873654Direito FinanceiroQuanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei no 4.320/64), é correto afirmar:Questão 457941202057590Direito FinanceiroConsiderando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar que