Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência
do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,
A a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de
remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência.
B a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.
C o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua
transferência.
D o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se
admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.
E a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa
a período mínimo de residência no novo domicílio.