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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca TJ-PR no concurso para TJ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Processual Penal, Ação Penal Privada: Conceito e Tipos, Jurisdição Penal: Conceitos e Princípios, Princípio do Juiz Natural, Processo Penal, Competência Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.