Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201754750Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, se...1457941201754750Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052021Direito AdministrativoA respeito de bens públicos, julgue o item.Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, é possível ao Poder Público adquirir bens por meio de usucap...Questão 457941200139843Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.É dispensável a licitação para a contrataçã...Questão 457941200291670Direito AdministrativoOs serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da administração direta ou indireta, cabendo à União, aos estados, ao Distrito F...Questão 457941200438272Direito AdministrativoQuanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam a controle j...Questão 457941200473049Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.A decisão coordenada é cabível em lic...Questão 457941200679985Direito AdministrativoNo que se refere ao poder de polícia, julgue o item.A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.Questão 457941201374606Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.Nos termos da Lei...Questão 457941201444553Direito AdministrativoCom base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dáse por ser em...Questão 457941201458663Direito AdministrativoJulgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração. A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes em todas as medidas de polícia.Questão 457941201966740Direito AdministrativoConsiderando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.O prazo decadencial de cinco anos previsto...