Atenção! Na questão de legislação,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui
crime a representação por ato de improbidade contra
agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da
denúncia o sabe inocente, com pena de detenção de seis
a dez meses e multa. Além da sanção penal, o
denunciante fica sujeito: