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Em observância às formalidades legais, a autoridade administrativa ...

📅 2024🏢 FGV🎯 MinC📚 Direito Administrativo
#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para MinC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Extinção dos Atos Administrativos, Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201755133
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MinCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Em observância às formalidades legais, a autoridade administrativa competente, no âmbito do Ministério da Cultura, editou um ato administrativo válido, em contemplação a um pedido formulado pelo artista Caio. Contudo, após alguns meses, o referido ato administrativo foi extinto, pois Caio passou a descumprir, reiteradamente, as condições fixadas pela Administração Pública.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo foi extinto em razão da
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