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Assinale a única alternativa que, segundo a legislação brasileira vigente, apresenta o fato gerador de um imposto de competência dos Municípios:
Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:
A obrigação tributária surge quando verificada a ocorrência de fato gerador previsto em lei. Em seguida, deve-se identificar o sujeito passivo, sua ca...
À luz da Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, assinale a alternativa correta acerca das limitações ao pode...
O Código Tributário Municipal define as ações consideradas crimes de sonegação fiscal, ainda que a prática tenha sido realizada por terceiro em benefí...
Para participar de uma licitação pública, os interessados devem comprovar a regularidade da sua situação fiscal perante a Fazenda Pública. O documento...
Assinale a alternativa onde consta o tributo de competência Federal que destina 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação para os Municípios, poden...
A discussão sobre a Reforma Tributária foi a principal pauta da política econômica brasileira durante 2023. A proposta consistia na criação de um Impo...
A obrigação tributária é composta por sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador, considerando o domicílio tributário do contribuinte. Analise as af...
A Câmara dos Vereadores do município de Wenceslau Braz apreciou e aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito para alteração da base de cálculo do I...