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A fluoretação da água para consumo humano é uma medida preventiva de comprovada eficácia, que reduz a prevalência de cárie dental entre 50% e 65% em p...

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Sobre o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e estabelece diretrizes para a organização do Sistema Único de Sa...

O controle sanitário abrange o conjunto de medidas regulatórias impostas pela Administração Pública com o objetivo de eliminar, reduzir ou evitar risc...