O prazo para propositura da ação para repetição do...

Q: O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

A) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. | B) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração. | C) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago. | D) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício. | E) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

457941201755397

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

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