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O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições...
Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:
A criação de imposto extraordinário, quando considerado o sistema constitucional das crises, está autorizada em caso de
Siglas utilizadas: Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Código Tributário Nacional - CTN Imp...
Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,
Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se
Considere os itens a seguir, sobre responsabilidade de terceiros: I. Os pais, tutores e curadores são responsáveis pelos tributos devidos por seus fil...
A Constituição Federal atribui competência aos entes federados para instituir e cobrar impostos. De acordo com o texto constitucional, incide
A Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal. De acordo com as ...
Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vincul...