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Foram finalidades definidas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Constituição Fede...

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457941201755400
Ano: 2019Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Enfermagem: Teoria e PráticaTemas: Sistema Único de Saúde: Lei nº 8.080/1990 | Legislação Sanitária | Participação Social no SUS: Lei nº 8.142/1990
Foram finalidades definidas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Constituição Federal, Art. 198, alterada pela Emenda Constitucional nº 29/2000, EXCETO:
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