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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos
direitos individuais.
Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item. Os mecanismos que asseguram a efetivação do princípio da publicidade s...
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeito...
Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue o item.O processo licitatório é composto ...
Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios, expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, tem por fundamento impedir que a A...
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Nos ...
Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.É permitida a combinação das modalidades de licitação: diálogo competitivo e leilão.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando‑se o preg...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqueciment...
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientifica...
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir. Exigências específicas da defesa da vida e da segurança de todos ficam suspensas quando do exercício do dir...