As receitas públicas são todos os recursos obtidos
pelo Estado para atender as despesas públicas. Para
cumprir suas funções o governo precisa de recursos,
os quais são captados através de um sistema de
tributação. Há diferentes tipos de tributos. Aquele cujo
fato gerador é o exercício regular do poder de polícia
ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto
à sua disposição denomina-se: