Consoante os dispositivos da Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do
Município de Tangará da Serra/MT, sobre processo fiscal, é correto afirmar:
A Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias e documentos, que constituem prova material
de infração tributária, sem prejuízo da lavratura concomitante de auto de infração.
B Para interposição de recurso voluntário, será admitida a prestação de fiança, desde que o fiador seja sócio,
quotista ou comanditário da empresa recorrente.
C Em caso de contribuinte encontrado no exercício da atividade tributável, sem prévia inscrição, será
expedida notificação preliminar para que, no prazo de até 08 (oito) dias, regularize a situação.
D A assinatura do infrator constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, razão pela qual a
recusa de assinar configura causa de agravamento da pena.