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As condutas criminosas, no contrato administrativo, são os crimes de:
I. Contratação direta ilegal.
II. Patrocínio de contratação indevida.
III. Fraude em licitação ou contrato.
Está CORRETO o que se afirma:
A Empresa Z, contratada pelo Município Alfa, alegando ter sido afetada por eventos climáticos, pretende pedir o restabelecimento do equilíbrio econômi...
Segundo dispõe a Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.429/92, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superio...
Conforme o princípio da administração pública que representa certo limite para discricionariedade do administrador, mesmo diante de situações em que a...
Um dos princípios da Administração Pública que o Estado deve observar, na prestação de serviços, define que o serviço deverá ser prestado à maior quan...
No que diz respeito ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinal...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apre...
Com base na obra de DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: _______________ é toda atividade que a Administração...
Durante o trâmite de processo licitatório, a empresa “ABC”, por ter contribuído para o financiamento da campanha de adversário político do prefeito, f...
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o herdeiro daquele que causar o dano ao erário está sujeito apenas a obrigação de rep...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou ...