Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de
constitucionalidade da lei estadual WW perante o Supremo
Tribunal Federal.
Argumentava-se com a inconstitucionalidade dessa lei, que
dispunha sobre os cargos em comissão no âmbito do Estado, com
os argumentos de que
I. os cargos em comissão não podem ser utilizados para
satisfazer necessidades temporárias da Administração
Pública, decorrentes da vacância de cargos de provimento
efetivo;
II. os cargos em comissão não se prestam ao desempenho de
atividades puramente técnicas, situadas na base da pirâmide
hierárquica;
III. o número de cargos comissionados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e
com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no
ente federativo;
IV. no mínimo 50% do quantitativo de cargos em comissão, por
imposição constitucional, devem ser destinados aos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
À luz da sistemática constitucional, estão corretos os argumentos