A legislação tributária determina a participação dos municípios no produto de arrecadação dos impostos da União e dos Es...

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daqu...

O prazo decadencial para que seja possível ao Estado de Goiás realizar o lançamento de ofício do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IP...

Correspondem, respectivamente, à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário:

Com base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevi...

Na competência tributária dos Estados se encontra o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doações (ITCD) que tem como fato gerador a transmissão ...

O tributo, em atenção à sua definição legal e à atividade financeira do estado, é classificado como

O imposto em que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores pode ser considerado um imposto

Compete aos municípios tributar, mediante a incidência de imposto

No caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a difere...

Leia o caso a seguir. A Cervejaria P. M. fabrica e vende cerveja de alta qualidade. Determinado cliente adquiriu e consumiu o produto dentro do estabe...