Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201756744De acordo com o que estabelece a Lei Complementar no 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,1457941201756744Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro NacionalDe acordo com o que estabelece a Lei Complementar no 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, Ana ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual. Bna ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual. Ca lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública mobiliária e para a concessão de garantias. Dna ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual. Ea lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001280Direito FinanceiroAs subvenções sociaisQuestão 457941200067803Direito FinanceiroSobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar queQuestão 457941200488288Direito FinanceiroConsidere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei ...Questão 457941200662360Direito FinanceiroNÃO se considera renúncia de receitaQuestão 457941200723839Direito FinanceiroA partir da sistemática normativa constitucional que disciplina e orienta a matéria, é correto afirmar que o Plano PlurianualQuestão 457941200792689Direito FinanceiroA Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro define:Questão 457941200926222Direito FinanceiroA Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional paraQuestão 457941201529159Direito FinanceiroEm relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:Questão 457941201788190Direito FinanceiroSegundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poder...Questão 457941201840617Direito FinanceiroSuponha que, no decorrer do exercício orçamentário, o Estado tenha se defrontado com uma despesa não suportada por dotação específica consignada na Le...