A sociedade empresária Beta Ltda. é titular de cré...

Q: A sociedade empresária Beta Ltda. é titular de créditos inscritos em precatório devido a uma sentença transitada em julgada decorrente de infração contratual, por parte da Administração Pública, de co

A) não é possível, pois a idade de seu novo titular concederia direito de preferência indevido, dada a natureza do precatório. | B) poderá ser realizada, desse que haja prévia anuência da Fazenda Pública. | C) não é possível, pois o cedente é uma pessoa jurídica e o cessionário é pessoa física. | D) é possível, sendo a produção de efeitos do negócio jurídico condicionada à comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora. | E) é possível e passarão a ter preferência no pagamento devido à idade de seu novo titular.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Precatórios

A sociedade empresária Beta Ltda. é titular de créditos inscritos em precatório devido a uma sentença transitada em julgada decorrente de infração contratual, por parte da Administração Pública, de contrato administrativo. A Beta Ltda. pretende ceder esse direito de recebimento a Dr. Silva, advogado de 65 anos, especialista nesse tipo de operação.

Diante do exposto, a cessão desses créditos

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