De acordo com LEI Nº 11.340, de 7 de agosto de 200...

Q: De acordo com LEI Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 12 diz que em todos os casos de violência doméstica e

A) I, III, V e VII apenas. | B) IV, V e VI apenas. | C) I, II, III e VII apenas. | D) V, VI e VII apenas. | E) I, II, IV, VI e VII apenas.

457941201757510

Ano: 2017Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Taperoá - PBDisciplina: Legislação Federal

De acordo com LEI Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 12 diz que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

III. Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

IV. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

V. Ouvir o agressor, dispensando testemunhas.

VI. Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policias contra ele.

VII. Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Estão CORRETAS:

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Ano: 2017Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Taperoá - PBDisciplina: Legislação Federal

I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

III. Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

IV. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

V. Ouvir o agressor, dispensando testemunhas.

VII. Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Estão CORRETAS:

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