Em relação às normas sobre Administração Tributária
estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, avalie
as afirmações.
I - A dívida regularmente inscrita goza da presunção
de certeza e liquidez, tem o efeito de prova pré-constituída e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
II - A lei poderá exigir que a prova da quitação de
determinado tributo, quando exigível, seja feita por
certidão negativa, expedida à vista de requerimento
do interessado, que contenha todas as informações
necessárias à sua identificação.
III - A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os
termos necessários para que se documente o início
do procedimento, na forma da legislação aplicável,
que fixará prazo máximo para a conclusão das etapas.
IV - Mediante intimação escrita, as pessoas que a lei
designe são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham
com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, não sendo possível
invocar dever de sigilo.
V - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos
para o termo de inscrição da dívida ativa enseja a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela
decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a
decisão de primeira instância, mediante substituição
da certidão nula, sem a necessidade de devolver ao
sujeito passivo ou interessado o prazo para defesa.
Está correto apenas o que se afirma em