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A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da democracia e, apesar de não estar explicitada no caput do artigo 37 da Co...
Analise as afirmativas a seguir.O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vi...
Considerando a Lei Federal no 13.303/2016, que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, assinale a alterna...
A Administração Pública pode ser encarada sob diferentes formas, de maneira a identificar o objeto do chamado “direito administrativo”. A respeito das...
Segundo a Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionai...
A respeito do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que
Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do refer...
Acerca dos convênios, é correto afirmar:
O efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, denomina-se
Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestaçã...