Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular. | B) A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. | C) A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região. | D) Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei...

Questão 457941200348987Legislação Municipal (São Paulo)

Segundo a Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município de Bauru, independentes e harmônicos entre si:

#Lei Orgânica Municipal de Bauru#Legislação Municipal de Bauru

Questão 457941200418989Legislação Municipal (São Paulo)

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 4.830/2002:

#Lei nº 4.830/2002 - Legislação Previdenciária FUNPREV#Legislação Municipal de Bauru

Questão 457941201232649Legislação Municipal (São Paulo)

Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:

#Lei Orgânica Municipal de Bauru#Legislação Municipal de Bauru

Questão 457941201407903Legislação Municipal (São Paulo)

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971:

#Lei Municipal nº 1.574/1971 - Estatuto dos Servidores Públicos#Legislação Municipal de Bauru

Questão 457941201649233Legislação Municipal (São Paulo)

Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Pr...

#Lei nº 4.830/2002 - Legislação Previdenciária FUNPREV#Legislação Municipal de Bauru

Questão 457941201868595Legislação Municipal (São Paulo)

Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal,...

#Legislação Municipal de Bauru

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, q...

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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, q...

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