Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201757868Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbi...1457941201757868Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Bauru | Legislação Municipal de BauruAssinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:AA norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular. BA Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.CA Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.DOs prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200348987Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município de Bauru, independentes e harmônicos entre si:Questão 457941200418989Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 4.830/2002:Questão 457941200852919Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:Questão 457941200988188Legislação Municipal (São Paulo)Não é considerado beneficiário do regime próprio de previdência social, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivo...Questão 457941201232649Legislação Municipal (São Paulo)Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:Questão 457941201407903Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971:Questão 457941201447941Legislação Municipal (São Paulo)É dever do servidor, dentre outros, de acordo com a Lei Municipal n. 3.781/94:Questão 457941201524647Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:Questão 457941201649233Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Pr...Questão 457941201868595Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal,...