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Consoante previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), salvo disposição em sentido div...

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457941201758156
Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Itumbiara - GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Procedimentos Processuais
Consoante previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data
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