A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, é fundamental para
os agentes públicos, pois orienta no quesito da
boa conduta dentro da administração pública.
Considerando o Capítulo II - Seção II - Dos Atos
de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, podemos afirmar que constitui ato
de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que
enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas,
verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art.
1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie;
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou
locação de bem ou serviço por preço inferior
ao de mercado;
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal
com a observância das formalidades legais
ou regulamentares aplicáveis à espécie;
IV. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de
qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Indique a alternativa que aponta apenas as afirmações corretas: