Ao analisar os assuntos orçamentários, os membros das Casas
Legislativas realizam atividades tão diversas como estudos,
avaliações, debates e consultas. Além disso, eles buscam
informações e participam de audiências públicas com autoridades
e especialistas.
A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a prerrogativa de o
legislador emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),
principalmente no que diz respeito ao aumento ou à criação de
novas despesas.
As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o alterem
podem ser aprovadas caso