Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na
Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir,
considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A instauração do processo administrativo federal
pode se dar por portaria, auto de infração, representação
ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda
por requerimento ou petição a pedido do interessado.
(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de audiência pública
para manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade,
diante da relevância da questão, poderá ser realizada
consulta pública para debates sobre a matéria do
processo.
(__)O recurso administrativo no processo administrativo
federal admite reformatio in pejus.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta: