Com relação às medidas que, em sede de controle externo,
podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez
constatada a ilegalidade de ato editado pela Administração e a
malversação de recursos públicos, é correto afirmar que:
A os Tribunais de Contas podem assinalar prazo para que as
autoridades corrijam a ilegalidade apurada, mas não podem
determinar a cessação dos efeitos da ilegalidade.
B verificada a ilegalidade do ato, os Tribunais de Contas podem,
via de regra, não apenas declarar a respectiva invalidade,
como também, desde logo, promover a edição de ato
substitutivo;
C os Tribunais de Contas não estão autorizados a expedir
provimentos de natureza condenatória, mas apenas de
natureza corretiva e sancionatória;
D os Tribunais de Contas estão autorizados a emitir medidas
cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a
efetividade de suas decisões;
E o Chefe do Poder Executivo, esteja ele atuando como
ordenador de despesas na gestão ordinária da Administração
ou praticando atos de governo, sujeita-se à aplicação de
multas pelo Tribunal de Contas;