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Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei trazendo u...

📅 2018🏢 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ🎯 PGM - RJ📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ no concurso para PGM - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201758445
Ano: 2018Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: PGM - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Princípio da Anterioridade Tributária
Em 02 de dezembro de 2017, o Município X aprovou uma lei trazendo uma nova “Planta de Valores de IPTU”, implicando majoração do imposto em nível que supera o índice oficial de correção monetária e com entrada em vigor em 01 de janeiro de 2018. Considerando o exposto, é correto afirmar sobre o ato normativo que:
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