De acordo com a doutrina de Direito Administrat...

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto ao critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem ser classificados como:

declaratórios, que ocorrem quando o administrador pode agir com oportunidade e conveniência para alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

vinculados, que ocorrem quando o agente se limita a reproduzir os elementos que a lei previamente estabeleceu, não havendo liberdade de apreciação da conduta.

irrevogáveis, que são aqueles em que o agente não possui liberdade de valoração da conduta, não podendo agir com juízo de oportunidade e conveniência;

discricionários, que ocorrem quando o administrador possui liberdade para valoração da conduta, que incide sobre os elementos da forma, competência e finalidade do ato;

revogáveis, que são aqueles em que o administrador pode delegar a terceiros a prática do ato, podendo a qualquer tempo retomar sua competência, por meio da avocação;

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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto ao critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem ser classificados como:

declaratórios, que ocorrem quando o administrador pode agir com oportunidade e conveniência para alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

vinculados, que ocorrem quando o agente se limita a reproduzir os elementos que a lei previamente estabeleceu, não havendo liberdade de apreciação da conduta.

irrevogáveis, que são aqueles em que o agente não possui liberdade de valoração da conduta, não podendo agir com juízo de oportunidade e conveniência;

discricionários, que ocorrem quando o administrador possui liberdade para valoração da conduta, que incide sobre os elementos da forma, competência e finalidade do ato;

revogáveis, que são aqueles em que o administrador pode delegar a terceiros a prática do ato, podendo a qualquer tempo retomar sua competência, por meio da avocação;

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