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Analise as assertivas abaixo considerando as lições doutrinárias e ...

📅 2018🏢 FUNDATEC🎯 AL-RS📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Processo Administrativo Disciplinar (PAD)#Estabilidade e Vitaliciedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para AL-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Estabilidade e Vitaliciedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201758565
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Estabilidade e Vitaliciedade
Analise as assertivas abaixo considerando as lições doutrinárias e legais sobre os servidores públicos:

I. O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública apenas para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo.
II. A regra constitucional geral garante a estabilidade aos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo e àqueles incluídos no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
III. De acordo com as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável, pela garantia constitucional, não poderá ser exonerado quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal no serviço público.
IV. É possível aplicar, subsidiariamente, à sindicância os princípios processuais do processo administrativo disciplinar.

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Em relação à disciplina dos servidores públicos, é correto afirmar que:

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