Analise as assertivas abaixo
considerando as lições doutrinárias e legais
sobre os servidores públicos:
I. O processo administrativo disciplinar é um
instrumento utilizado pela administração
pública apenas para apurar as infrações
funcionais e aplicar penalidades aos
servidores públicos detentores de cargos de
provimento efetivo.
II. A regra constitucional geral garante a
estabilidade aos servidores públicos
detentores de cargo de provimento efetivo
e àqueles incluídos no artigo 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
III. De acordo com as previsões da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o servidor estável,
pela garantia constitucional, não poderá
ser exonerado quando ultrapassado o
limite prudencial de despesas com pessoal
no serviço público.
IV. É possível aplicar, subsidiariamente, à
sindicância os princípios processuais do
processo administrativo disciplinar.
Quais estão corretas?