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Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cin...
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. Considera-se como poder de ...
Considere-se que a Administração, sem prévia licitação, tenha permitido o fechamento de uma rua para a realização de uma festa junina organizada pela ...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo. É direito do administrado elaborar argumentações e apresentá‐las ...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende...
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Im...
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública. Se uma instituição de ensino necessitar da contratação de uma auditoria financeira e de um e...
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessá...
Julgue o item, referentes ao controle da administração. O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial s...
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos. Na medida em que exigem espécie legislativa anterior a ser regulamentada, os atos praticados sob...